Diário da República

Decreto n.º 764/74

Suplemento do Diário da República n.º 302/1974

1974-12-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Suplemento do Diário da República n.º 302/1974 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial