Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015
Diário da República n.º 52/2015, de 16 de março de 2015
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012 , de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012 , de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção
Fonte: Diário da República · Abrir original