Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 301/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-31
Publica o modelo aprovado por despacho de 6 de Dezembro corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição)
Fonte: Diário da República · Abrir original