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Processo C-338/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. D.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi...
Processo C-338/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. D.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Artigo 20.o, n.
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