Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/2015

Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015

2015-08-31 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015 · Diário da República

Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014 , de 15 de outubro