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Processo C-521/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021. CB contra Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia.

2021-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0521

Processo C-521/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021. CB contra Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia.