Diário da República

Portaria n.º 699/2008

Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29

2008-07-29 · Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29 · Diário da República

Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 , da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios