Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2003

Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03

2003-02-03 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína