Diário da República

Decreto n.º 8/2024

Diário da República n.º 246/2024, de 19 de dezembro de 2024

2024-12-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/2024, de 19 de dezembro de 2024 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal total de uma parcela de terreno pertencente à Mata Nacional das Dunas da Gafanha e à submissão ao mesmo regime florestal e integração na Mata Nacional de terrenos sitos no concelho de Ílhavo.