Diário da República
Decreto-Lei n.º 130/2013
Diário da República n.º 174/2013, de 10 de setembro de 2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
Fonte: Diário da República · Abrir original