Diário da República

Decreto-Lei n.º 400/77

Diário da República n.º 222/1977, de 24 de setembro de 1977

1977-09-24 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e das Obras Públicas · Diário da República n.º 222/1977, de 24 de setembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77 , de 21 de Julho (Gabinete Coordenador do Alqueva)