Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2005/M

Diário da República n.º 120/2005, Série I-B de 2005-06-24

2005-06-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 120/2005, Série I-B de 2005-06-24 · Diário da República

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 19.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, por violação dos artigos 227.º, n.º 1, alínea v), e 229.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa