Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/77

Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977

1977-04-01 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 · Diário da República

Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias