Diário da República
Decreto-Lei n.º 145/2000
Diário da República n.º 164/2000, Série I-A de 2000-07-18
Estabelece as características técnicas a observar pelo dispositivo de retenção para os passageiros, pelo dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, pelas inscrições regulamentares e pela localização, para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda, dos veículos a motor de duas ou três rodas, visando a harmonização do processo de homologação comunitária dos referidos veículos
Fonte: Diário da República · Abrir original