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Processo C-97/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023...

2023-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0097

Processo C-97/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. MV - 98 contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.