Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 299/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-30

1989-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 299/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 980-A/89, dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo, que estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro