Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 197/1982, Série I de 1982-08-26

1982-08-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 197/1982, Série I de 1982-08-26 · Diário da República

Torna público o acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9.º e 11.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa