Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2001

Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27

2001-01-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27 · Diário da República

Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio