Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023

Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023

2023-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · Diário da República

Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho