Diário da República

Lei n.º 93/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

2017-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem