Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/M

Diário da República n.º 279/1999, Série I-B de 1999-11-30

1999-11-30 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 279/1999, Série I-B de 1999-11-30 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/96/M, de 17 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas)