Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2011

Diário da República n.º 15/2011, de 21 de janeiro de 2011

2011-01-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 15/2011, de 21 de janeiro de 2011 · Diário da República

Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99 , de 5 de Novembro, e 212/2005 , de 9 de Dezembro