Diário da República

Aviso n.º 262/95

Diário da República n.º 213/1995, de 14 de setembro de 1995

1995-09-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 213/1995, de 14 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Estónia ratificado, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985