Diário da República

Decreto-Lei n.º 458-B/82

Diário da República n.º 272/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-24

1982-11-24 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 272/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-24 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191 , de 30 de Dezembro de 1967. (Reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30% nos portos do Douro e Leixões.)