EUR-Lex

Processo C-339/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024. Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty contra LC...

2024-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0339

Processo C-339/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024. Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty contra LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy wSiemianowicach Śląskich. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Artigo 10.