Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28/2006

Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23

2006-03-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de Dezembro de 2005