Diário da República

Resolução n.º 202/78

Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978

1978-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 · Diário da República

Estabelece os condicionamentos ao regresso na função pública e ao regime de movimentação de pessoal