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Processo C-177/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016. Nelsons GmbH contra Ayonnax Nutripharm GmbH e Bachblütentreff Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2016-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0177

Processo C-177/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016. Nelsons GmbH contra Ayonnax Nutripharm GmbH e Bachblütentreff Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Medidas transitórias — Artigo 28.o, n.