Diário da República

Lei n.º 4-A/93

Diário da República n.º 48/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-02-26

1993-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 48/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-02-26 · Diário da República

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau