Diário da República

Decreto n.º 40/2003

Diário da República n.º 217/2003, Série I-A de 2003-09-19

2003-09-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/2003, Série I-A de 2003-09-19 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003