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Processo T-553/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. Delcy Eloina Rodríguez Gómez contra Conselho da União Europeia...
Processo T-553/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. Delcy Eloina Rodríguez Gómez contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade.
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