Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2001

Diário da República n.º 44/2001, Série I-B de 2001-02-21

2001-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2001, Série I-B de 2001-02-21 · Diário da República

Designa o Instituto do Consumidor, através do Centro Europeu do Consumidor, como centro de coordenação, funcionando como ponto de contacto nacional, no âmbito da Rede Europeia de Organismos Nacionais de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo