Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

2008-03-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26 · Diário da República

Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro