Diário da República

Portaria n.º 284/86

Diário da República n.º 136/1986, Série I de 1986-06-17

1986-06-17 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 136/1986, Série I de 1986-06-17 · Diário da República

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, repõe em vigor a condição 13) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada e altera o n.º 1.º da Portaria n.º 241/81, de 7 de Março