Diário da República
Portaria n.º 825-A/2010
Diário da República n.º 168/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-08-30
Terceira alteração à Portaria n.º 177/2006 , de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002 , de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca
Fonte: Diário da República · Abrir original