Diário da República
Decreto-Lei n.º 141/2013
Diário da República n.º 202/2013, de 18 de outubro de 2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros
Fonte: Diário da República · Abrir original