Diário da República

Aviso n.º 166/2011

Diário da República n.º 137/2011, de 19 de julho de 2011

2011-07-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 137/2011, de 19 de julho de 2011 · Diário da República

Torna público que a Argentina depositou o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989