Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/2000/M

Diário da República n.º 115/2000, Série I-B de 2000-05-18

2000-05-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 115/2000, Série I-B de 2000-05-18 · Diário da República

Aprova a proposta de lei que altera o disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira a enviar à Assembleia da República