Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M

Diário da República n.º 146/2022, de 29 de julho de 2022

2022-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2022, de 29 de julho de 2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M , de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira