Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

1999-05-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13 · Diário da República

Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro