Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/2019

Diário da República n.º 249/2019, de 27 de dezembro de 2019

2019-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2019, de 27 de dezembro de 2019 · Diário da República

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.