Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-602/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de maio de 2019. Ayuntamiento de Enguera contra Comissão Europeia...

2019-05-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TO0602

Processo T-602/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de maio de 2019. Ayuntamiento de Enguera contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Redução do montante da subvenção — Requalificação do recurso — Recusa do recorrente — Inadmissibilidade. Processo T-602/18.

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