Diário da República

Declaração de Retificação n.º 4/2021

Diário da República n.º 23/2021, de 3 de fevereiro de 2021

2021-02-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 23/2021, de 3 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 303/2020 , de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções