Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 5-A/96

Diário da República n.º 12/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-01-15

1996-01-15 Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social Diário da República n.º 12/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-01-15 Diário da República

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos

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