Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31

1984-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155 (suplemento), de 6 de Julho de 1984