Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2006/M

Diário da República n.º 107/2006, Série I-B de 2006-06-02

2006-06-02 · Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 107/2006, Série I-B de 2006-06-02 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta da primeira revisão da Lei n.º 52/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o seu estatuto