Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2020

Diário da República n.º 180/2020, de 15 de setembro de 2020

2020-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 180/2020, de 15 de setembro de 2020 · Diário da República

Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19