Diário da República
Lei n.º 65/2018
Diário da República n.º 231/2018, de 30 de novembro de 2018
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 , e a alterar as Leis n.os 62/2011 , de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013 , de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário
Fonte: Diário da República · Abrir original