Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2016

Diário da República n.º 156/2016, de 16 de agosto de 2016

2016-08-16 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 156/2016, de 16 de agosto de 2016 · Diário da República

Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto