Diário da República

Portaria n.º 736/92

Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22

1992-07-22 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 · Diário da República

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares